Concursos e Outros Processos
Objeto:A Prefeita do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, WILMA PEREIRA MAFRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, nos termos das disposições constitucionais referentes ao assunto, em consonância com a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 01/2022, Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, e alterações ulteriores, e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Lei nº 084, de 16/05/1995, e alterações ulteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara do Leste; Lei Complementar nº 07, de 15/06/2005, e alterações ulteriores, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste; Lei Complementar nº 024, de 24/11/2011, e alterações ulteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos , Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Santa Bárbara do Leste), conforme dispõe este Edital.
Período de Inscrição:das 04/10/2022 às 03/11/2022
Status:Encerrado
