Prestação de contas da Prefeitura de Santa Bárbara do Leste
EDITAL Nº 01 DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL
Considerando a existência de calamidade pública no Município de Santa Bárbara do Leste, em virtude da pandemia do COVID19, que exige, dentre outras medidas, o isolamento social, em especial em local em que pode ocorrer aglomeração de pessoas, como é o caso da audiência pública na Câmara Municipal;
Considerando que a suspensão da audiência pública retrocitada somente poderia ocorrer mediante lei complementar que oferecesse tal prerrogativa, mantendo, portanto, a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade sobre a avaliando o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, conforme determina ao § 4o , do artigo art. 9o. da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e:
Considerando que os meios tecnológicos hoje existentes permitem a comunicação com o público, por diversos meios, através da internet. O Poder Executivo de Santa Bárbara do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL, que terá como pauta apresentar a Prestação Contas do Primeiro e Segundo Quadrimestre do Ano de 2021, conforme Parágrafo 4º, artigo IX, da Lei complementar 101 de 04 de Maio de 2000, com o objetivo de dar transparência e informação à população acerca da prestação de contas dos recursos e gastos públicos, que se realizará nos termos deste Edital.
Art.1º. A Audiência Pública será aberta à sociedade e dirigida pelo Assessor Contábil Municipal, e, na ausência da assessoria contábil municipal, automaticamente pela Controladoria Interna do Município.
DOS OBJETIVOS
Art.2º. Tornar público Prestação Contas do Primeiro e Segundo Quadrimestre do Ano de 2021, no qual estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A Audiência Pública tem ainda o objetivo de apresentar a Prestação de Contas obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. DO HORÁRIO E LOCAL
Art.3º. A Audiência Pública realizar-se-á na Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste, situada à Rua São Vicente de Paula, 240, Santa Bárbara do Leste – MG, 35328-000, no dia 29 de setembro de 2021, com início às 13:30 horas e previsão de término às 15:00 horas, preferencialmente. Parágrafo Único – Diante da pandemia do COVID19 em que deve ser evitado o contato e aglomeração, a audiência pública será transmitida via Facebook e Youtube nos links disponibilizados na página oficial do Município sendo necessário e imprescindível que o plenário do Legislativo esteja necessariamente vazio, excepcionalmente, no máximo, com a presença dos vereadores com distanciamento mínimo de dois metros, uso de máscaras e aferição de sintomas.
Art. 4º. A Audiência Pública terá como expoente o Assessor Contábil Municipal, sendo disponibilizado o tempo garantido para manifestarem-se sobre o tema. DA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES, DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PESSOAS INTERESSADAS.
Art. 5º. A Secretária Municipal Fazenda e o Assessor Contábil Municipal, terão o prazo de até 60 (sessenta) minutos para manifestação oral qualificada sobre o tema da Audiência Pública e da metodologia de trabalho.
Art. 6º. Realizadas as considerações, caberá ao Assessor Contábil Municipal ou, na ausência deste, a Controladoria Interna Municipal realizar o encerramento das proposituras apresentadas, finalizando a Audiência Pública.
Art. 7º. Até o dia 01 de outubro de 2021, às 18:00 horas, os participantes poderão acessar o endereço eletrônico: • https://www.facebook.com/PrefeituradeSantaBarbaradoLeste/?ti=as e postar as suas dúvidas e comentários a respeito da matéria que está sendo veiculada.
Até o dia 05 de outubro de 2021, às 18:00 horas os técnicos da Prefeitura Municipal, coordenados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responderão as dúvidas postadas no endereço indicado, desde que atinentes à matéria veiculada.
REGISTRO E PUBLICIDADE
Art. 8ª. Até o dia 07 de outubro de 2021, às 18:00 horas, a Prefeitura divulgará, no Portal Transparência, o material técnico produzido para a audiência pública e a ata circunstanciada do referido evento. E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação.
Santa Bárbara do Leste/MG, 20 de setembro de 2021.
Wilma Pereira Mafra Ribeiro
Prefeita Municipal
